REsp 2127305 - DECISAO

REsp 2127305 - DECISAO

Reconhecendo a procedência da tese suscitada pelo Município quanto à não exigência de esgotamento de diligências para utilização do sistema de busca de ativos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, por inexistir peculiaridade nos autos que autorize afastamento do precedente repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line, Sisba Jud, BACEN JUD, Recursos Repetitivos E Precedentes, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line Sisba Jud BACEN JUD Recursos Repetitivos E Precedentes Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização do sistema BACEN-JUD/SisbaJud exige o exaurimento de diligências extrajudiciais pelo exequente antes de autorizar o bloqueio eletrônico de ativos financeiros
  2. 2 Se o Tribunal de origem pode afastar a tese firmada em recurso repetitivo sem exposição expressa e minuciosa de fundamento que diferencie o caso concreto da orientação do STJ

Ratio Decidendi

Reconhecendo a procedência da tese suscitada pelo Município quanto à não exigência de esgotamento de diligências para utilização do sistema de busca de ativos, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que, no juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ, por inexistir peculiaridade nos autos que autorize afastamento do precedente repetitivo.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento em conformidade com a tese relativa ao Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação de que trata o art. 1.040, II, do CPC, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada relativamente ao Tema 425 do STJ.
  • Publique-se.