REsp 2128893 - DECISAO

REsp 2128893 - DECISAO

Por ausência de exposição expressa e detalhada de peculiaridade que justificasse o afastamento da tese consolidada no Tema 425 do STJ, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese de que o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD não exige o esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425 Do STJ
Outcome
Determinado retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora on Line / SISBAJUD / BACEN JUD, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Precedentes Repetitivos (tema 425), Esgotamento De Diligências Administrativas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora on Line / SISBAJUD / BACEN JUD Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Precedentes Repetitivos (tema 425) Esgotamento De Diligências Administrativas

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originou Se De Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Novo Julgamento Conforme Tema 425 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora eletrônica via SISBAJUD/BACEN-JUD exige o esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente
  2. 2 Se o Tribunal de origem justificou suficientemente o afastamento da tese firmada pelo STJ no Tema 425
  3. 3 Se o juiz pode relativizar a ordem de preferência da penhora nos termos do art. 835, §1º, do CPC nas circunstâncias do caso concreto

Ratio Decidendi

Por ausência de exposição expressa e detalhada de peculiaridade que justificasse o afastamento da tese consolidada no Tema 425 do STJ, o Tribunal determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que, no juízo de retratação, proceda ao novo julgamento em conformidade com a tese de que o uso do BACEN-JUD/SISBAJUD não exige o esgotamento das diligências extrajudiciais pelo exequente.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos à instância ordinária para que o Tribunal a quo, no juízo de retratação, proceda a novo julgamento da causa em conformidade com a tese fixada no Tema 425 do STJ.

Orders

  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e novo julgamento conforme a tese do Tema 425 do STJ.
  • Publique-se e intime-se.