REsp 2065801 - DECISAO

REsp 2065801 - DECISAO

Em face da tese consolidada no julgamento do Tema 425/STJ de que a utilização do BACEN-JUD após a vacatio da Lei 11.382/2006 prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do referido entendimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Execução Fiscal, Sigilo Bancário, Bloqueio Eletrônico De Ativos (bacen Jud/sisbajud), Penhora, Recursos Repetitivos (tema 425/stj)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Sigilo Bancário Bloqueio Eletrônico De Ativos (bacen Jud/sisbajud) Penhora Recursos Repetitivos (tema 425/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Instância De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade ou não do exaurimento de diligências extrajudiciais antes da utilização do sistema BACEN-JUD
  2. 2 Possibilidade de alteração da ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1º, CPC)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado em recursos repetitivos (Tema 425/STJ)

Ratio Decidendi

Em face da tese consolidada no julgamento do Tema 425/STJ de que a utilização do BACEN-JUD após a vacatio da Lei 11.382/2006 prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou confirmada a manutenção do acórdão recorrido à luz do referido entendimento.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem para juízo de conformação ou confirmação do acórdão, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.