REsp 2143592 - DECISAO

REsp 2143592 - DECISAO

Havendo entendimento dominante desta Corte de que a adequação dos juros de mora e correção monetária (substituição por SELIC) e o decote do excesso se operam por mera operação aritmética sem macular a liquidez ou exigibilidade da CDA, e sendo a matéria de ordem pública cognoscível ex officio, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente após o decote do excesso executado.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Ordem Pública E Cognoscibilidade Ex Officio
Processual Civil Administrativo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de emenda ou substituição da CDA
  2. 2 índices aplicáveis de correção monetária e juros de mora em multas administrativas inscritas em dívida ativa
  3. 3 uso da SELIC versus INPC para atualização

Ratio Decidendi

Havendo entendimento dominante desta Corte de que a adequação dos juros de mora e correção monetária (substituição por SELIC) e o decote do excesso se operam por mera operação aritmética sem macular a liquidez ou exigibilidade da CDA, e sendo a matéria de ordem pública cognoscível ex officio, deu-se provimento ao Recurso Especial para reformar o acórdão e determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente após o decote do excesso executado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que prossiga a execução fiscal pelo valor que sobre após o decote do excesso executado.
  • Publique-se e intimem-se.