AREsp 2656122 - DECISAO

AREsp 2656122 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as alegações recursais são genéricas e, sobretudo, a pretensão de reconhecimento de excesso de execução dependeria de dilação probatória (reespurgar créditos e realizar perícia), matéria que não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade nem em recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE MENESES SANTOS, DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Excesso De Execução, Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Excesso De Execução Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

ANDRE MENESES SANTOS, DISTRIBUIDORA DE MOVEIS SERGIPE - EIRELI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Do Agravo, Mantendo a Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir excesso de execução que demanda dilação probatória
  2. 2 Alegada omissão do acórdão relativa aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as alegações recursais são genéricas e, sobretudo, a pretensão de reconhecimento de excesso de execução dependeria de dilação probatória (reespurgar créditos e realizar perícia), matéria que não pode ser apreciada em exceção de pré-executividade nem em recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial.
  • Sem fixação de honorários advocatícios recursais.