REsp 2148813 - DECISAO

REsp 2148813 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora haja previsão no art. 26 da LEF, a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA após a citação válida do executado enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, devendo o juízo utilizar-se do critério da equidade para o arbitramento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para arbitrar a verba honorária nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRENZEL INDUSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cancelamento Administrativo Da CDA, Art. 26 Da LEF, Art. 85, § 3º Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cancelamento Administrativo Da CDA Art. 26 Da LEF Art. 85, § 3º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRENZEL INDUSTRIA DE BORRACHAS E PLASTICOS LTDA

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção da execução fiscal por cancelamento administrativo da CDA após citação válida enseja condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
  2. 2 Compatibilidade do art. 26 da Lei 6.830/1980 com a fixação de honorários em razão do princípio da causalidade
  3. 3 Possibilidade de apreciação equitativa na fixação de honorários

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entende que, embora haja previsão no art. 26 da LEF, a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento administrativo da CDA após a citação válida do executado enseja a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em homenagem ao princípio da causalidade, devendo o juízo utilizar-se do critério da equidade para o arbitramento, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso para arbitrar a verba honorária nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para arbitrar a verba honorária nos percentuais mínimos das faixas elencadas no art. 85, § 3º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.