EAREsp 2637404 - DECISAO

EAREsp 2637404 - DECISAO

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o pagamento extrajudicial do débito tributário equivale ao reconhecimento da dívida e, aplicando-se o princípio da causalidade, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento ocorreu antes da citação; assim, inexistem fundamentos suficientes para reformar o acórdão recorrido, e impõe-se negar provimento ao recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Parties
Agravante: FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Exequente: Fazenda exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito, Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Pagamento Administrativo Antes Da Citação, Princípio Da Causalidade, Súmula 83/stj, Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade E Emenda
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Pagamento Administrativo Antes Da Citação Princípio Da Causalidade Súmula 83/stj Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade E Emenda

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Parties

FJZ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Fazenda exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito, Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência quando há pagamento extrajudicial do crédito tributário antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que o pagamento extrajudicial do débito tributário equivale ao reconhecimento da dívida e, aplicando-se o princípio da causalidade, autoriza a condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo quando o pagamento ocorreu antes da citação; assim, inexistem fundamentos suficientes para reformar o acórdão recorrido, e impõe-se negar provimento ao recurso especial, com base no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.