REsp 2038152 - DECISAO

REsp 2038152 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Débito, Honorários Advocatícios, Extinção Do Feito
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Pagamento Administrativo Do Débito Honorários Advocatícios Extinção Do Feito

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelas custas processuais quando há pagamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na extinção sem julgamento de mérito
  3. 3 Incidência da triangularização processual

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, quando a execução fiscal é extinta em razão do pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento, os ônus sucumbenciais (custas e honorários) devem ser suportados pela parte que deu causa à instauração da demanda, em observância ao princípio da causalidade, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Intimem-se.