AREsp 2622674 - DECISAO

AREsp 2622674 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), à impossibilidade de o STJ revisar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ao caráter eminentemente constitucional de parte das teses invocadas, o que afasta a competência do STJ para o exame da matéria.

Parties
Agravante: USINA CARAPEBUS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Cédula De Crédito Da Dívida Ativa (cda), Nulidade De Título Executivo, Recuperação Judicial, Penhora, Súmulas (284/stf, 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Cédula De Crédito Da Dívida Ativa (cda) Nulidade De Título Executivo Recuperação Judicial Penhora +1 more

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Parties

USINA CARAPEBUS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade das CDAs por ausência de informação sobre origem e natureza do débito (art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/80; art. 202 e 203 do CTN)
  3. 3 Possibilidade de constrição de bens de empresa em recuperação judicial sem prévia anuência do juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial devido à deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), à impossibilidade de o STJ revisar matéria que exige reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e ao caráter eminentemente constitucional de parte das teses invocadas, o que afasta a competência do STJ para o exame da matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.