AREsp 2652077 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e porque incidem óbices de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses pela Corte de origem e deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Título Executivo Extrajudicial, Anuidades Da OAB, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Título Executivo Extrajudicial Anuidades Da OAB Prequestionamento +2 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das anuidades da OAB (tributária ou não)
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 4.320/1964 e da Lei de Execuções Fiscais à cobrança de anuidades da OAB
  3. 3 Natureza da certidão de débito emitida pela OAB (certidão de dívida ativa ou título executivo extrajudicial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e porque incidem óbices de admissibilidade: ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto, falta de prequestionamento das teses pela Corte de origem e deficiência de fundamentação que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.