AREsp 2635274 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação de dispositivo inexistente (art. 1.245 do CPC) que atrai a Súmula 284/STF, falta de prequestionamento sobre a oponibilidade de acordos particulares ao Fisco (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a homologação do acordo como informação pública e a falta de certidão registral apresentada pelo Município.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Terceira Pessoa: Maria Salete Alves Rangel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Maria Salete Alves Rangel

Terceira Pessoa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva em execução fiscal por IPTU
  2. 2 oponibilidade de acordos particulares ao Fisco
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: indicação de dispositivo inexistente (art. 1.245 do CPC) que atrai a Súmula 284/STF, falta de prequestionamento sobre a oponibilidade de acordos particulares ao Fisco (Súmulas 282 e 356/STF) e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a homologação do acordo como informação pública e a falta de certidão registral apresentada pelo Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se