AREsp 2618966 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada, visto que a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés invocado pela recorrente; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Execução Fiscal IPTU Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

SAVOY IMOBILIARIA CONST LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva na execução fiscal de IPTU quando o imóvel foi alienado antes do fato gerador
  2. 2 Existência de prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese suscitada, visto que a questão não foi examinada pela corte de origem sob o viés invocado pela recorrente; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.