REsp 1964828 - DECISAO

REsp 1964828 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a orientação firmada pela Corte Especial do STJ determina que a impenhorabilidade automàtica do art. 833, X, do CPC alcança apenas valores em caderneta de poupança; quando a penhora atingir conta-corrente ou outras aplicações, é necessário que o executado comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, observando-se o teto de quarenta salários mínimos; assim, os autos retornam ao Tribunal de origem para reanálise conforme tais parâmetros.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravada Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Em Menor Extensão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial provido em menor extensão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise conforme parâmetros da Corte Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Bacen Jud, Reserva De Mínimo Existencial, Interpretação Do Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Bacen Jud Reserva De Mínimo Existencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravada Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial Em Menor Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em caderneta de poupança versus outras contas e aplicações
  2. 2 Ônus da prova para estender a proteção a valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações
  3. 3 Limitação da proteção ao montante de até quarenta salários mínimos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a orientação firmada pela Corte Especial do STJ determina que a impenhorabilidade automàtica do art. 833, X, do CPC alcança apenas valores em caderneta de poupança; quando a penhora atingir conta-corrente ou outras aplicações, é necessário que o executado comprove que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, observando-se o teto de quarenta salários mínimos; assim, os autos retornam ao Tribunal de origem para reanálise conforme tais parâmetros.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; recurso especial provido em menor extensão; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise conforme parâmetros da Corte Especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada para dar provimento ao recurso especial em menor extensão.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que a questão seja analisada conforme orientação da Corte Especial (comprovação, pelo executado, de que o montante constitui reserva destinada a assegurar o mínimo existencial).