AREsp 2607169 - DECISAO

AREsp 2607169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não era omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022/CPC), a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), não há prova do alegado excesso de execução e eventual declaração de excesso exigiria reexame de fatos e cotejo de peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Excesso De Execução, Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Presunção De Legitimidade Das Certidões De Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Inclusão Do ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E COFINS Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Presunção De Legitimidade Das Certidões De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

EDUFORME INDUSTRIA E COMERCIO DE UNIFORMES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Excesso de execução por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem não era omisso quanto às questões suscitadas (art. 1.022/CPC), a parte não impugnou adequadamente fundamentos autônomos suficientes do acórdão (incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284/STF), não há prova do alegado excesso de execução e eventual declaração de excesso exigiria reexame de fatos e cotejo de peças processuais, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial