REsp 2097388 - DECISAO

REsp 2097388 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou fundamento basilar do acórdão: os embargos à execução foram extintos por ausência de garantia e a recorrente não recorreu da sentença extintiva, caracterizando preclusão; além disso, a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou das hipóteses do art. 151 do CTN, não sendo aplicável a interpretação dada ao art. 16, §1º da LEF no sentido sustentado pela recorrente.

Parties
Recorrente: Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A.; Exequente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Embargos À Execução, Penhora, Alienação Judicial (leilão), Preclusão Recursal, Conversão Em Renda
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Suspensão Da Execução Embargos À Execução Penhora Alienação Judicial (leilão) Preclusão Recursal +1 more

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Parties

Henrique Lage Salineira do Nordeste S/A.

Recorrente

IBAMA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da execução fiscal na ausência de garantia do juízo
  2. 2 Efeito do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/1980 sobre a alienação judicial de bens
  3. 3 Preclusão por ausência de recurso contra sentença extintiva dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou fundamento basilar do acórdão: os embargos à execução foram extintos por ausência de garantia e a recorrente não recorreu da sentença extintiva, caracterizando preclusão; além disso, a suspensão da execução fiscal depende de garantia do juízo ou das hipóteses do art. 151 do CTN, não sendo aplicável a interpretação dada ao art. 16, §1º da LEF no sentido sustentado pela recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.