AREsp 2656991 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria de forma adequada, reconhecendo que a Emenda Constitucional nº 113 impõe a adoção exclusiva da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 e que eventual controvérsia sobre a constitucionalidade da Emenda compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe ao STJ reformar o acórdão quanto à matéria constitucional enquanto pendente apreciação pelo STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Exceção De Pré Executividade, Correção Monetária, Taxa SELIC, IPCA, Emenda Constitucional 113, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal ITBI Exceção De Pré Executividade Correção Monetária Taxa SELIC +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de índices de correção e juros em créditos fiscais (SELIC vs. IPCA)
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional nº 113 sobre a adoção exclusiva da taxa SELIC a partir de 9/12/2021
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a constitucionalidade da Emenda Constitucional nº 113

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou a matéria de forma adequada, reconhecendo que a Emenda Constitucional nº 113 impõe a adoção exclusiva da taxa SELIC a partir de 9/12/2021 e que eventual controvérsia sobre a constitucionalidade da Emenda compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que não cabe ao STJ reformar o acórdão quanto à matéria constitucional enquanto pendente apreciação pelo STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.