REsp 2158566 - DECISAO

REsp 2158566 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, o eventual excesso de cobrança decorrente de atualização por indexador diverso pode ser corrigido por mera operação aritmética (decote) sem invalidar a CDA ou ensejar sua substituição, determinando-se assim o prosseguimento da execução fiscal mediante adequação dos valores à taxa SELIC quando aplicável.

Parties
Exequente: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ; Executado: Glênio Gebara Basílio Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Correção Monetária, Taxa SELIC, Excesso De Execução, Emenda/retificação De CDA
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa (cda) Correção Monetária Taxa SELIC Excesso De Execução Emenda/retificação De CDA

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ

Exequente

Glênio Gebara Basílio Júnior

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da CDA por utilização de indexador diverso da SELIC
  2. 2 Possibilidade de adequação do valor constante na CDA por meros cálculos aritméticos sem necessidade de emenda ou substituição
  3. 3 Aplicabilidade da taxa SELIC para atualização de anuidades de conselhos profissionais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, o eventual excesso de cobrança decorrente de atualização por indexador diverso pode ser corrigido por mera operação aritmética (decote) sem invalidar a CDA ou ensejar sua substituição, determinando-se assim o prosseguimento da execução fiscal mediante adequação dos valores à taxa SELIC quando aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o prosseguimento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o prosseguimento da execução fiscal.