REsp 2152350 - DECISAO

REsp 2152350 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou, com apoio na jurisprudência do STJ, que não havia causa para a fixação de novos honorários na execução fiscal quando já houve arbitramento em sede de embargos por sucumbência recíproca, e porque a via estreita do recurso especial não permite reexaminar a suficiência do valor arbitrado em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cumulação De Honorários, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cumulação De Honorários Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de honorários de sucumbência fixados nos embargos à execução e na execução fiscal
  2. 2 Fixação única de honorários no julgamento dos embargos para atender também à execução
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à reavaliação de matéria fática e valoração da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou, com apoio na jurisprudência do STJ, que não havia causa para a fixação de novos honorários na execução fiscal quando já houve arbitramento em sede de embargos por sucumbência recíproca, e porque a via estreita do recurso especial não permite reexaminar a suficiência do valor arbitrado em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.