AREsp 2663427 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.340.553/RS), de modo que a eventual alteração dependeria do reexame de matéria fática, impeditivo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não houve apontamento de omissão mediante embargos declaratórios relativo ao art. 1022 do CPC/2015 que justificasse outro encaminhamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Súmula 314/stj, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (resp 1.340.553/rs)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Súmula 314/stj Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais e contagem automática do prazo de suspensão
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de desconto do período de morosidade do Judiciário e aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu a prescrição intercorrente em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.340.553/RS), de modo que a eventual alteração dependeria do reexame de matéria fática, impeditivo em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais não houve apontamento de omissão mediante embargos declaratórios relativo ao art. 1022 do CPC/2015 que justificasse outro encaminhamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.