AREsp 2622106 - DECISAO

AREsp 2622106 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/adequação após o julgamento da questão afetada em repercussão geral (Tema 1.255/STF), com orientação de que, após a publicação da conclusão do julgamento desse tema, o recurso especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja; a decisão de devolução é irrecorrível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exercício Do Juízo De Retratação/adequação Em Razão Da Repercussão Geral Do Tema 1.255/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exercício do juízo de retratação/adequação em razão da repercussão geral do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Extinção Do Processo (art. 26, Lei Nº 6.830/80), Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Tema 1.255 (stf), Tema 1.076 (stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ICMS Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Extinção Do Processo (art. 26, Lei Nº 6.830/80) Honorários Advocatícios Por Equidade (art. 85, § 8º, Cpc/2015) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Exercício Do Juízo De Retratação/adequação Em Razão Da Repercussão Geral Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento de honorários advocatícios por força do princípio da causalidade
  2. 2 Compatibilização entre o artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e o princípio da causalidade
  3. 3 Aplicabilidade ou inapplicabilidade do Tema 1.076/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja exercido o juízo de retratação/adequação após o julgamento da questão afetada em repercussão geral (Tema 1.255/STF), com orientação de que, após a publicação da conclusão do julgamento desse tema, o recurso especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincida com a orientação do STF ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso diverja; a decisão de devolução é irrecorrível.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para exercício do juízo de retratação/adequação em razão da repercussão geral do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
  • Após publicação da conclusão do julgamento do Tema 1.255/STF: (1) denegação de seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF; (2) reexame do recurso especial pelo Tribunal de origem se o acórdão recorrido divergir da orientação do STF