AREsp 2624732 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente (ou da Fazenda Pública) ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade; ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Mundial de Alimentos Ltda. - ME; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

Mundial de Alimentos Ltda. - ME

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a decretação da prescrição intercorrente autoriza a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade nas execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decretação da prescrição intercorrente não autoriza a condenação do exequente (ou da Fazenda Pública) ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade; ademais, o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.