AREsp 2621714 - DECISAO

AREsp 2621714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (verificação da legitimidade passiva do sócio e da validade da CDA) exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Sócio/agravado/excipiente: JOÃO BATISTA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Legitimidade Passiva Do Sócio, Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Legitimidade Passiva Do Sócio Súmula 7/stj (obstáculo Ao Reexame De Provas)

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Parties

JOÃO BATISTA NETO

Sócio/agravado/excipiente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do nome do sócio na Certidão de Dívida Ativa torna desnecessária decisão judicial para redirecionamento da execução
  2. 2 Se a análise da regularidade da CDA e da legitimidade passiva do sócio exige reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a presunção de certeza e veracidade da CDA é absoluta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (verificação da legitimidade passiva do sócio e da validade da CDA) exigiriam reexame do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.