AREsp 2653293 - DECISAO

AREsp 2653293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na análise das questões suscitadas, concluiu-se que não houve omissão dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que a CDA não ensejou nulidade por ausência de prejuízo ao direito de defesa e que não ficou caracterizada a reparação voluntária e eficaz, devendo ser negado provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravada: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Reparação Voluntária E Eficaz, NIP, RN 124/2006, RN 388/2015, Lei 9.656/1998, Lei 6.830/1980, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Reparação Voluntária E Eficaz NIP RN 124/2006 RN 388/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Alegada nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa (art. 2º, §5º e §6º da Lei 6.830/80)
  3. 3 Alegada insuficiência do fundamento legal da CDA (art. 25, II da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na análise das questões suscitadas, concluiu-se que não houve omissão dos arts. 1.022 e 489 do CPC, que a CDA não ensejou nulidade por ausência de prejuízo ao direito de defesa e que não ficou caracterizada a reparação voluntária e eficaz, devendo ser negado provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.