AREsp 2666715 - DECISAO

AREsp 2666715 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de fatos e prova (impedido pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário atraindo a Súmula 106/STJ e afasta a prescrição intercorrente, e parte das alegações (prequestionamento) não atendem aos requisitos formais para exame pelo Superior Tribunal.

Parties
Agravante: MANÁ HOLDING LTDA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Súmula 106/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MANÁ HOLDING LTDA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada quitação do débito e natureza do lançamento (NR1 vs NR2)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ (atraso por mecanismos da Justiça)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria impugnada demanda reexame de fatos e prova (impedido pela Súmula 7/STJ), o Tribunal de origem concluiu que a demora decorreu de mecanismos do Judiciário atraindo a Súmula 106/STJ e afasta a prescrição intercorrente, e parte das alegações (prequestionamento) não atendem aos requisitos formais para exame pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.