AREsp 1293315 - DECISAO

AREsp 1293315 - DECISAO

Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar e, se necessário, determinar a substituição de constrições sobre bens essenciais.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora No Rosto Dos Autos, Atos De Alienação/expropriação, Constrição De Bens, Suspensão De Execuções
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora No Rosto Dos Autos Atos De Alienação/expropriação Constrição De Bens Suspensão De Execuções

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do feito executivo contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens durante a recuperação judicial
  3. 3 Alcance do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, alterado pela Lei 14.112/2020

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art.6º da Lei 11.101/2005), o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar e, se necessário, determinar a substituição de constrições sobre bens essenciais.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se. Intimem-se.