AREsp 2668667 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos legais (arts. 90 e 924, II, do CPC) careceu de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos não combatidos aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas, Art. 924, II, CPC, Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Custas Processuais Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Art. 924, Ii, CPC Súmulas 284/stf, 283/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 90 e 924, II, do CPC quanto à atribuição ao executado da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais
  2. 2 Pagamento do tributo administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 Ausência de comando normativo apto para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a indicação genérica dos dispositivos legais (arts. 90 e 924, II, do CPC) careceu de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF), havia fundamentos autônomos não combatidos aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF), e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.