REsp 2164227 - DECISAO

REsp 2164227 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de remissão tributária exige dilação probatória, não comportando análise em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação o controle posterior sobre atos constritivos e eventual pedido de cooperação ao juízo da execução fiscal (art. 69 do CPC/2015). Ademais, verificou-se deficiência na fundamentação recursal, incidente por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Remissão Tributária, Honorários Advocatícios, Competência Judicial, Suspensão De Execuções Fiscais
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Remissão Tributária Honorários Advocatícios Competência Judicial +1 more

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Parties

PROQUITEC INDUSTRIA DE PRODUTOS QUÍMICOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL SA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remissão tributária ao crédito objeto da execução fiscal
  2. 2 Se a matéria exige dilação probatória e, portanto, é inviável em recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 6º, III, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 e atuação do juízo da recuperação judicial diante de atos constritivos em execuções fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a alegação de remissão tributária exige dilação probatória, não comportando análise em recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, cabendo ao juízo da recuperação o controle posterior sobre atos constritivos e eventual pedido de cooperação ao juízo da execução fiscal (art. 69 do CPC/2015). Ademais, verificou-se deficiência na fundamentação recursal, incidente por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.