AREsp 2668562 - DECISAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que o exequente realizou as diligências necessárias e que a empresa executada não foi localizada, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-administrador conforme art. 135, III, do CTN e Súmula 435/STJ; não se configurou a prescrição intercorrente ante a demonstração de atuação do exequente e eventual demora na citação por motivos da própria Justiça, e as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Parties
Exequente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrente/agravante: Sócia executada; Executada: Empresa executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Ao Sócio Administrador Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Responsabilidade Tributária Do Sócio Honorários Advocatícios

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Exequente

Sócia executada

Recorrente/agravante

Empresa executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal Agravo De Instrumento E Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-administrador nos termos do art. 135, III, CTN e Súmula 435/STJ
  2. 2 Configuração ou não da prescrição intercorrente e aplicação da teoria actio nata
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública para caracterização da prescrição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que o exequente realizou as diligências necessárias e que a empresa executada não foi localizada, autorizando o redirecionamento da execução ao sócio-administrador conforme art. 135, III, do CTN e Súmula 435/STJ; não se configurou a prescrição intercorrente ante a demonstração de atuação do exequente e eventual demora na citação por motivos da própria Justiça, e as questões fáticas não podem ser reexaminadas em recurso especial, de modo que o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.