REsp 2161292 - DECISAO

REsp 2161292 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; não obstante, considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; majoro em desfavor do recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos À Execução, Ação Anulatória, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos À Execução Ação Anulatória Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na execução fiscal após anulação da CDA
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na distribuição dos ônus sucumbenciais entre ações com mesmo objeto
  3. 3 Obstáculo de conhecimento por dissociação das razões do recurso especial em face do acórdão recorrido (Súmula 284 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dissociação entre suas razões e os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284 do STF; não obstante, considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorou-se em 10% o valor já arbitrado em desfavor do recorrente, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; majoro em desfavor do recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em desfavor do recorrente em 10% o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC/2015)