REsp 2157764 - DECISAO

REsp 2157764 - DECISAO

O acórdão do TRF5 foi mantido porque consta dos autos averbação na matrícula do imóvel demonstrando que a propriedade havia sido transferida a terceiros em 29/11/2000, de modo que a Caixa Econômica Federal não era proprietária nem possuidora no exercício tributário discutido, tornando-a ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ademais, a aplicação da Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo por substituição da CDA, impondo a extinção da execução fiscal; a ausência de atualização cadastral configura obrigação acessória que não gera, por si só, a obrigação de pagar o IPTU.

Parties
Recorrente: Município do Recife; Recorrido: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Taxa De Limpeza Pública (tlp), Súmula 392 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva IPTU Taxa De Limpeza Pública (tlp) Súmula 392 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Município do Recife

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal de cobrança de IPTU e TLP
  2. 2 Aplicação dos arts. 21 e 64 do Código Tributário do Município do Recife sobre quem é contribuinte do IPTU/TLP
  3. 3 Efeito de averbação de transferência de propriedade na matrícula do imóvel

Ratio Decidendi

O acórdão do TRF5 foi mantido porque consta dos autos averbação na matrícula do imóvel demonstrando que a propriedade havia sido transferida a terceiros em 29/11/2000, de modo que a Caixa Econômica Federal não era proprietária nem possuidora no exercício tributário discutido, tornando-a ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Ademais, a aplicação da Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo por substituição da CDA, impondo a extinção da execução fiscal; a ausência de atualização cadastral configura obrigação acessória que não gera, por si só, a obrigação de pagar o IPTU.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça