EREsp 1610087 - DECISAO

EREsp 1610087 - DECISAO

Adotando a tese firmada no julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção, decidiu-se que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado em relação ao sócio ou terceiro não sócio que possuía poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que esse sujeito não tivesse exercido poderes de gerência à época do fato gerador, nos termos do art. 135, III, do CTN, razão pela qual foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: Real Vídeo Ltda Me; Embargado: Vitor Hugo Klein; Embargado: Nires Terezinha Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Tema 981, Súmula 435/stj
Tributário Processual Execução Fiscal Dissolução Irregular Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Tema 981 Súmula 435/stj

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Real Vídeo Ltda Me

Embargado

Vitor Hugo Klein

Embargado

Nires Terezinha Rodrigues Vieira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro que não integrava o quadro societário à época do fato gerador quando há dissolução irregular ou presunção de dissolução irregular
  2. 2 Relevância da data do fato gerador para configuração da responsabilidade por dissolução irregular
  3. 3 Aplicação do art. 135, III, do CTN e da tese do Tema 981

Ratio Decidendi

Adotando a tese firmada no julgamento do Tema 981 pela Primeira Seção, decidiu-se que o redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado em relação ao sócio ou terceiro não sócio que possuía poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que esse sujeito não tivesse exercido poderes de gerência à época do fato gerador, nos termos do art. 135, III, do CTN, razão pela qual foram acolhidos os embargos de divergência e provido o recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de divergência e reforma-se o acórdão embargado
  • Dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para autorizar o redirecionamento da execução fiscal