EREsp 1604904 - DECISAO

EREsp 1604904 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 981) pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular ou presunção de sua ocorrência é possível contra o sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução, ainda que esse agente não exercesse poderes de gerência na data do fato gerador; por consequência, acolheram-se os embargos de divergência, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargado: JOAQUIM GONCALVES SOBRINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (sobre Recurso Especial) / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 981), Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Precedentes E Recursos Repetitivos (tema 981) Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

JOAQUIM GONCALVES SOBRINHO

Embargado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Divergência (sobre Recurso Especial) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra sócio ou terceiro não sócio que tinha poderes de administração na data da dissolução irregular presumida, ainda que não fosse gerente na data do fato gerador
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 segundo a data de publicação do provimento impugnado
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em arguições genéricas de ofensa a dispositivo federal

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado no julgamento do recurso repetitivo (Tema 981) pela Primeira Seção do STJ, concluiu-se que o redirecionamento da execução fiscal fundado em dissolução irregular ou presunção de sua ocorrência é possível contra o sócio ou terceiro não sócio que detinha poderes de administração na data em que se configurou ou presumiu a dissolução, ainda que esse agente não exercesse poderes de gerência na data do fato gerador; por consequência, acolheram-se os embargos de divergência, reformou-se o acórdão recorrido e deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional autorizando o redirecionamento.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos; acórdão embargado reformado; provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; autorizado o redirecionamento da execução fiscal.

Orders

  • Dou provimento aos embargos de divergência.
  • Reformo o acórdão embargado.