AREsp 2648615 - DECISAO

AREsp 2648615 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, aplicação da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de examinar as razões reiteradas do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de seguro garantia para garantia da execução fiscal
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, aplicação da Súmula 182/STJ e consequente impossibilidade de examinar as razões reiteradas do recurso especial, nos termos do art. 932, III do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários advocatícios recursais