AREsp 2676481 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por implicar eventual reforma sobre matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que, por aplicação do princípio da causalidade e diante do cancelamento administrativo posterior ao ajuizamento decorrente de erro do executado, é incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em honorários advocatícios em execução fiscal cancelada após ajuizamento
  3. 3 Possibilidade de condenação em honorários quando a execução é desistida após a apresentação de defesa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento suficiente quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por implicar eventual reforma sobre matéria fático-probatória já apreciada pelo tribunal de origem; quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu que, por aplicação do princípio da causalidade e diante do cancelamento administrativo posterior ao ajuizamento decorrente de erro do executado, é incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.