REsp 1999226 - DECISAO

REsp 1999226 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável que impede a correção por emenda, razão pela qual restabeleceu a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A; Recorrida: Fazenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Provido o recurso especial para restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Da CDA, Emenda Da CDA, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Da CDA Emenda Da CDA Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa configura vício sanável ou insanável
  2. 2 Possibilidade de emenda ou substituição da CDA para correção de erros formais ou materiais
  3. 3 Efeitos da nulidade da CDA na extinção da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a ausência de indicação do fundamento legal na Certidão de Dívida Ativa constitui vício insanável que impede a correção por emenda, razão pela qual restabeleceu a sentença que declarou a nulidade da CDA e extinguiu a execução fiscal.

Court Disposition

Provido o recurso especial para restabelecer a sentença extintiva da execução fiscal

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.