REsp 1799138 - DECISAO

REsp 1799138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a extinção do feito, nos termos da sentença, porque o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação válida, tornando inviável o redirecionamento da execução ao espólio e impedindo a substituição da certidão de dívida ativa nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Parties
Recorrente: FELIPE TONARELLI ABREU DOS SANTOS; Executado: Armando Abreu dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a extinção do feito, nos termos da sentença
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Substituição Da Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Taxa De Coleta E Remoção De Lixo Domiciliar
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Substituição Da Certidão De Dívida Ativa Prescrição Taxa De Coleta E Remoção De Lixo Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE TONARELLI ABREU DOS SANTOS

Recorrente

Armando Abreu dos Santos

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o óbito do devedor ocorreu antes da citação válida
  2. 2 Substituição da Certidão de Dívida Ativa para incluir sucessores/atuais proprietários
  3. 3 Carência da ação por ilegitimidade passiva (art. 267, VI, CPC/1973)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para reconhecer a extinção do feito, nos termos da sentença, porque o falecimento do executado ocorreu antes de sua citação válida, tornando inviável o redirecionamento da execução ao espólio e impedindo a substituição da certidão de dívida ativa nos termos reconhecidos pelo Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido para reconhecer a extinção do feito, nos termos da sentença

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a extinção do feito, nos termos estabelecidos na sentença (fls. 51/52)
  • Publique-se