REsp 2158254 - DECISAO

REsp 2158254 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não impõem a exigência de depósito de honorários e custas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80 e o art. 151, II, do CTN vinculam a garantia ao valor da dívida constante na CDA e o art. 831 do CPC/2015 não se aplica por haver norma específica na Lei 6.830/1980; além disso, a alegação recursal esbarra na Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Aplicação Do Art. 831 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Depósito Judicial Honorários Advocatícios Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Aplicação Do Art. 831 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de depósito dos honorários advocatícios e custas processuais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 831 do CPC/2015 na execução fiscal
  3. 3 Interpretação do art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80 e do art. 151, II, do CTN

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados não impõem a exigência de depósito de honorários e custas para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; o art. 9º, I, da Lei nº 6.830/80 e o art. 151, II, do CTN vinculam a garantia ao valor da dívida constante na CDA e o art. 831 do CPC/2015 não se aplica por haver norma específica na Lei 6.830/1980; além disso, a alegação recursal esbarra na Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.