AREsp 2642911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento quanto ao art.50 da Lei 9.784/99 e porque a modificação do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou válida a CDA e fundado o redirecionamento da execução a Osmar Pires Lage pela prática de apropriação indébita previdenciária, não comprovada a inércia do Fisco para configurar prescrição intercorrente.

Parties
Agravante: DELARA NUNES PIRES MAGALHÃES; Parte Indicada Equivocadamente Na Decisão Monocrática: INOR PARTICIPAÇÕES S/A; Sócio Responsabilizado/redirecionado: Osmar Pires Lage
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

DELARA NUNES PIRES MAGALHÃES

Agravante

INOR PARTICIPAÇÕES S/A

Parte Indicada Equivocadamente Na Decisão Monocrática

Osmar Pires Lage

Sócio Responsabilizado/redirecionado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus da prova para desconstituí-la
  2. 2 Legitimidade do redirecionamento da execução fiscal para o sócio por infração prevista no art.135, III do CTN
  3. 3 Necessidade de intimação/defesa administrativa do responsável antes da formação do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento quanto ao art.50 da Lei 9.784/99 e porque a modificação do acórdão recorreria ao reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente considerou válida a CDA e fundado o redirecionamento da execução a Osmar Pires Lage pela prática de apropriação indébita previdenciária, não comprovada a inércia do Fisco para configurar prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.