AREsp 1872554 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos necessários, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (cálculos/contabilidade), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cálculos Da Contadoria
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cálculos Da Contadoria

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Parties

MUNÍCIPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de revisão dos cálculos da contadoria e reconhecimento de saldo credor
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre os pontos necessários, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a alteração pretendida exigiria reexame do contexto fático-probatório (cálculos/contabilidade), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida