REsp 2094803 - DECISAO

REsp 2094803 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos declaratórios com o efetivo enfrentamento das questões omitidas; não se decidiu o mérito sobre a incidência do encargo de 20% ou sobre bis in idem.

Parties
Recorrente/embargante/apelante: Expresso Guanabara Ltda.; Embargada/recorrida: Agência Nacional de Transportes Terrestres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Moratória, Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Bis in Idem
Tributário Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Multa Moratória Encargo Do Decreto Lei 1.025/1969 Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Expresso Guanabara Ltda.

Recorrente/embargante/apelante

Agência Nacional de Transportes Terrestres

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Conflito entre art. 1º do DL 1.025/1969 e art. 37-A da Lei 10.522/2002 e o art. 85, §3º, do CPC/2015
  3. 3 Possível bis in idem pela cobrança de multa sobre multa

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (nos termos do art. 1.022 do CPC), impõe-se anulação do acórdão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento dos embargos declaratórios com o efetivo enfrentamento das questões omitidas; não se decidiu o mérito sobre a incidência do encargo de 20% ou sobre bis in idem.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento das questões omitidas