AREsp 2578126 - ACORDAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo não foi recolhido em dobro no ato da interposição, sendo exigido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; por isso, aplica‑se a Súmula n. 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (improvido)
Outcome
Agravointerno improvido; manutenção da decisão recorrida e deserção do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Preparo Recursal, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Preparo Recursal Custas Processuais Deserção Do Recurso Cooperação Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Preparo recursal não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o preparo não foi recolhido em dobro no ato da interposição, sendo exigido o recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC; por isso, aplica‑se a Súmula n. 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, devendo ser mantida a decisão recorrida e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravointerno improvido; manutenção da decisão recorrida e deserção do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Declarar a deserção do recurso especial por ausência de preparo em dobro e por não estar instruído com a guia de custas e respectivo comprovante de pagamento.