AREsp 2624051 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura da prova pericial; o pedido de reexame de fatos e provas está vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente o prequestionamento de questões apontadas, não é possível conhecer de violação de dispositivos legais; manteve-se entendimento de que a multa de 100% não configura confisco, motivo pelo qual o recurso não foi provido. Conheceu-se do agravo em parte e determinou-se majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte
Outcome
conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Presunção De Veracidade Da CDA, Multa Tributária, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 necessidade e pertinência de prova pericial
  3. 3 presunção de veracidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, não havendo cerceamento de defesa nem necessidade de reabertura da prova pericial; o pedido de reexame de fatos e provas está vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ausente o prequestionamento de questões apontadas, não é possível conhecer de violação de dispositivos legais; manteve-se entendimento de que a multa de 100% não configura confisco, motivo pelo qual o recurso não foi provido. Conheceu-se do agravo em parte e determinou-se majoração dos honorários em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Conhecido o agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo