AREsp 2614102 - DECISAO

AREsp 2614102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendeu corretamente que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória nas matérias que exigem reexame de fatos e provas, constatou ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (decisão não surpresa)
  3. 3 Ônus da prova e prescrição em execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, entendeu corretamente que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória nas matérias que exigem reexame de fatos e provas, constatou ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão (óbitos das Súmulas 283 e 284/STF por analogia) e que o reexame de matéria fático-probatória é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.