AREsp 2377853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, pessoas jurídicas, não havendo nos autos prova robusta de que os valores penhorados sejam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial da agravante, e o bloqueio via Bacenjud foi realizado segundo as regras aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Impenhorabilidade, Bacenjud, Prova Da Imprescindibilidade De Valores
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Bacenjud Prova Da Imprescindibilidade De Valores

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 sobre pessoas jurídicas
  2. 2 Possibilidade de desbloqueio de quantias depositadas via Bacenjud por serem inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Necessidade de prova robusta de que os valores penhorados são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 não alcança, em regra, pessoas jurídicas, não havendo nos autos prova robusta de que os valores penhorados sejam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial da agravante, e o bloqueio via Bacenjud foi realizado segundo as regras aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno