AREsp 2527135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a omissão que alegou, limitando-se a afirmações genéricas; diante da deficiência de fundamentação aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível. Em análise subsidiária, o acórdão de origem considerou, quanto ao mérito da execução fiscal, que houve suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamentos declarados inconstitucionais e de confissão de dívida, nos termos dos arts. 151, VI e 174, IV do CTN, mas tal análise não afastou a fundamentação insuficiente do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão, Aplicação Da Súmula 284/stf, Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão Aplicação Da Súmula 284/stf Parcelamento E Suspensão Da Exigibilidade Tributária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Prescrição de créditos tributários anteriores a 04/09/2011

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por unanimidade porque o agravante não demonstrou de forma específica e suficiente a omissão que alegou, limitando-se a afirmações genéricas; diante da deficiência de fundamentação aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso inadmissível. Em análise subsidiária, o acórdão de origem considerou, quanto ao mérito da execução fiscal, que houve suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional em razão de parcelamentos declarados inconstitucionais e de confissão de dívida, nos termos dos arts. 151, VI e 174, IV do CTN, mas tal análise não afastou a fundamentação insuficiente do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.