AREsp 2565242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a inocorrência da prescrição à luz do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da LEF, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Art. 174 Do CTN, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Art. 174 Do CTN Súmula 7/stj Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Início automático do prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF
  3. 3 Eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a inocorrência da prescrição à luz do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS sobre o art. 40 da LEF, e porque acolher a tese da agravante exigiria reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.