AREsp 2495521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões colocadas com fundamentação suficiente, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se demonstrou, eventual reforma demandaria reexame de matéria de fato e prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (ausência de análise de pontos relevantes)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou as questões colocadas com fundamentação suficiente, a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 não se demonstrou, eventual reforma demandaria reexame de matéria de fato e prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as razões recursais foram consideradas deficientes, atraindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido