REsp 2126099 - ACORDAO

REsp 2126099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; algumas das normas e teses apontadas pela agravante não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; determinados fundamentos do acórdão não foram adequadamente impugnados, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão do entendimento sobre ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (cotejo de peças), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão)
  2. 2 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Prescrição intercorrente na liquidação e execução individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição a justificar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; algumas das normas e teses apontadas pela agravante não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, atraindo a Súmula 211/STJ; determinados fundamentos do acórdão não foram adequadamente impugnados, justificando a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; e a revisão do entendimento sobre ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame de fatos e provas (cotejo de peças), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno