AREsp 2499972 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando precedentes do STF que afastam a imunidade recíproca em caso de arrendamento de imóvel da União para exploração econômica, constatando não haver necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e identificando ausência de prequestionamento em questões suscitadas, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Embargante: Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.; Embargado: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Imunidade Recíproca, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Embargos À Execução, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal IPTU Imunidade Recíproca Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Prequestionamento Honorários De Sucumbência +3 more

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Parties

Marimex Despachos Transportes e Serviços Ltda.

Embargante

Município de Santos

Embargado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Presença ou não de imunidade recíproca em imóvel da União arrendado a particular para atividade econômica
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicando precedentes do STF que afastam a imunidade recíproca em caso de arrendamento de imóvel da União para exploração econômica, constatando não haver necessidade de reexame fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e identificando ausência de prequestionamento em questões suscitadas, razão pela qual não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso.
  • Agravo interno improvido.