AREsp 2617074 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: considerou válida a citação postal (com AR ID 71753803), não reconheceu nulidade na penhora online, afirmou que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, constatou ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas e vedou o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Nulidade De Citação, Penhora Online, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Nulidade De Citação Penhora Online Prequestionamento Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação postal recebida por terceiro não integrante do quadro de funcionários
  2. 2 Validade da penhora online e momento das pesquisas de bens
  3. 3 Suspensão da execução fiscal em razão do processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais: considerou válida a citação postal (com AR ID 71753803), não reconheceu nulidade na penhora online, afirmou que o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, constatou ausência de prequestionamento sobre matérias invocadas e vedou o reexame fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o recurso especial, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência das nulidades apontadas.